Ajuste: aumento de despesas com pessoal é vetado por conselho

Três medidas vão elevar gastos do estado em R$ 4,5 bilhões até 2030

Oaumento da despesa com pessoal does ta doéo tema predominante nos processos concluídos e sob análise do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), responsável pelo acompanhamento do ajuste fiscal do Rio. Dos 31 processos, 25 tratam do assunto, segundo o último relatório do grupo, publicado este mês. E, desse total, três foram concluídos como violação do acordo, com impacto financeiro previsto de R$ 4,5 bilhões até 2030.

Há cinco processos em fase de representação (o conselho verifica a irregularidade e recomenda a adoção de providências às autoridades competentes). Outros 12 estão num momento de identificação de indícios de irregularidades (o grupo constata vestígios de descumprimento de vedação e solicita informações ao estado). Existem ainda 11 concluídos pela regularidade. O relatório se refere ao bimestre de outubro e novembro deste ano.

Dos três aumentos salarial considerados irregulares, a grande fatia (93,6%) se refere à implantação do

Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde (PCCS:) um acréscimo de despesa estimado em R$ 4,26 bilhões, até 2030. O reajuste para 23 mil ativos, inativos e pensionistas — de até 191% — foi anunciado pelo governador Cláudio Castro em setembro.

Também foram classificadas como irregulares duas despesas firmadas pelo Ministério Público estadual, ambas para repor cargos vagos.

Quanto ao último relatório do conselho, todos os cinco processos em fase de representação tratam decrescimento de gastos com pessoal: a majoração do auxílio creche e do auxílio tecnológico para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro; a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Defensoria; e o reajuste salarial e a reposição de cargos vagos no Tribunal de Contas do Estado.

ECONOMISTAS DIVIDIDOS

Para o economista André Luiz Marques, do Insper, o fato de o conselho constatar que princípios básicos do ajuste não estão sendo levados em conta pode dificultar a homologação do acordo entre a União e o estado.

Em junho, o governo Cláudio Castro aderiu ao novo regime. A partir daí, há um prazo de até um ano para que o acordo seja assinado, ficando congelado neste período de 12 meses o pagamento de parcelas das dívidas garantidas pelo governo federal. A quitação desses débitos, no entanto, está suspensa desde abril, em razão de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

—Imagina se o Rio não tiver o plano validado? Poderia perder os benefícios do novo RRF e ter que voltar a pagar integralmentesuadívida.Isso geraria um impacto financeiro grande — alerta Marques. — Desde o primeiro ajuste, o estado vem empurrando com a barriga as vedações.

Já na avaliação do economista Raul Veloso, o acordo será formalizado:

— Entendo que a questão é política. O ministro Paulo Guedes está muito fraco no governo. Por outro lado, o governador do Rio está muito próximo ao presidenteJairBolsonaro.Não vejo clima para retaliação.

Por nota, a Secretaria estadual de Fazenda afirma que “todas as medidas que podem ser consideradas como vedações ao Regime de Recuperação Fiscal, incluindo o PCCS dos servidores da Saúde, estão previstas no cenário base, conforme determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional”.

Em setembro de 2017, foi assinado o primeiro acordo com a União, com duração de três anos, que permitiu colocar em dia os salários do funcionalismo, que estavam há meses com os vencimentos em atraso. Ao longo do processo, o Conselho de Supervisão do RRF fez vários alertas sobre o descumprimento de metas acordadas e chegou a ameaçar propor a retirada do Rio do regime.

Após a aprovação da lei alterando as regras do ajuste, o Rio anunciou a entrada no novo RRF, com prazo de dez anos. Por ele, a dívida do Rio — de cerca de R$ 172 bilhões —recomeça a ser paga um ano após a adesão, de forma escalonada.