Relator do Orçamento-2024 prioriza emendas e esvazia PAC

Congresso pressiona Planalto com nova regra para liberar emendas e tenta tirar R$ 9 bi do PAC

Texto a ser votado na Câmara impõe maior urgência para empenho das emendas e tira verbas do PAC.

Em uma ofensiva para aumentar o controle sobre o Orçamento, o Congresso apresentou ontem três medidas para esvaziar o poder do Palácio do Planalto na hora de definir o destino do dinheiro público em 2024. Uma delas amplia as modalidades de emendas que o governo será obrigado a pagar, incluindo as de comissão, previstas em R$ 11 bilhões. Há ainda a criação de um calendário para a liberação desses recursos, que deverão ser reservados no primeiro semestre do ano. Em outra frente, deputados e senadores querem retirar R$ 9,3 bilhões dos R$ 61,3 bilhões previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e enviar o montante para seus redutos eleitorais no ano que vem. Todas as propostas precisam ser aprovadas pelo Parlamento para entrarem em vigor.

O prazo para a liberação das verbas foi incluído no parecer apresentado ontem pelo relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O texto prevê que todas as emendas parlamentares devem ser empenhadas até o fim de junho. O empenho é a primeira fase da execução orçamentária, quando o dinheiro é reservado para ser gasto futuramente. Ou seja, o Executivo precisará assumir até o meio do ano o compromisso de pagamento para obras ou serviços determinados pelos deputados e senadores.

O objetivo de Forte, ao criar a data-limite para o empenho, é enfraquecer uma das principais armas de negociação usadas pelos articuladores políticos do Planalto. O ritmo de execução desses recursos costuma servir como moeda de troca do governo para obter apoio de parlamentares — é comum a liberação ser acelerada na véspera de votações de interesse do Executivo. O calendário contempla emendas que hoje o governo não é obrigado a desembolsar, a exemplo das verbas de comissão.

No caso desta modalidade, o valor é de R$ 6,8 bilhões em 2023 e chegará a R$ 11 bilhões caso o texto seja aprovado como está. Hoje, por não serem obrigatórias, o governo não precisa desembolsar sequer um real das emendas de comissão. Além de criar o calendário de empenho, Forte incluiu no relatório outra medida que diminuiria o raio de ação do Executivo. Por ela, o contingenciamento dessas emendas precisa seguir as mesmas regras das travas às despesas não obrigatórias da União, mecanismo que segue normas relacionadas à arrecadação ou aumento não previsto de despesas da administração federal. Isso significa que o Executivo só poderá bloquear o pagamento de emendas de comissão a partir de critérios técnicos pré-estabelecidos.

REAÇÃO GOVERNISTA

Forte, contudo, cedeu em um ponto aos apelos do governo e atrelou a efetiva liberação desses recursos à arrecadação. Com isso, embora as emendas tenham que ser empenhadas no primeiro semestre, o pagamento poderá ser postergado caso haja frustração de receita. A exceção são as emendas relacionadas à área de saúde, que devem ser pagas obrigatoriamente até o meio do ano.

— No primeiro momento será feito o pagamento das emendas de saúde. Em um segundo momento, as prioridades dos parlamentares, dentro de um cronograma ao longo do ano. Isso dá previsibilidade, acomoda e diminui a pressão política —afirmou Forte.

A criação do calendário para a liberação das emendas incomodou o Palácio do Planalto e foi criticada por governistas, mas agradou a líderes de siglas do Centrão. —Acho muito importante (ter um calendário), pois é ano eleitoral e só poderiam ser pagas (as emendas) após o segundo turno, caso não sejam pagas até o primeiro semestre —diz o líder do PP, Dr. Luizinho.

A votação do projeto da L DO na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está prevista para a próxima terça-feira. O deputado Carlos Zaratini (PTSP), que integra o colegiado, afirmou se opor à definição de prazos para as emendas.

— Seria ruim (empenhar tudo até o meio do ano) porque não dá para prever o que vai acontecer com o orçamento no restante do ano — disse o petista.

Em outra frente, no caminho inverso do que o governo desejava, deputados e senadores propuseram retirar parte do que foi reservado pelo governo no PAC, carrochefe da gestão de Lula na área de infraestrutura. No mês passado, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia feito um apelo para que parlamentares enviassem recursos de suas emendas para turbinar o orçamento do programa.

Segundo um levantamento feito pelo GLOBO, contudo, os congressistas apresentaram emendas propondo remanejamento orçamentário que diminuiriam em cer cade 15% os recursos do governo para o programa e permitiriam que deputados e senadores indicassem novos destinos por meio de emendas de comissão. Assim, poderiam ter mais controle de onde o dinheiro público será aplicado.

Um dos remanejamentos, por exemplo, retirou R$ 1,9 bilhão de obras do PAC para destinara ações tocadas pelo Ministério da Cidades, como a pavimentação de vias em municípios pequenos que são redutos eleitorais dos parlamentares.

Entre as obras que seriam beneficiadas estão a construção de trecho rodoviário da a BR-330, na Bahia, com investimento de R$ 3 milhões, e a adequação de uma rodovia entre Campo Grande e Terenos, no Mato Grosso do Sul, com R$ 205 milhões remanejados de valores do novo PAC.

Como os valores foram direcionados por meio de emenda de comissão, não é possível identificar qual parlamentar específico destinou os recursos. Essa modalidade tem funcionado com uma dinâmica similar à do antigo orçamento secreto: com determinado valor à disposição, os presidentes de cada colegiado encaminham um ofício à Secretaria de Relações Institucionais co malista de beneficiários indicadas por deputados e senadores. Neste ano, dos R $6,8 bilhões à disposição para esse tipo de emenda, R$ 4,9 bilhões já foram empenhados.

FUNDÃO TURBINADO

O relatório de Danilo Forte também passa pelo Fundo Eleitoral, de onde sai o dinheiro que banca as campanhas no país. Ele decidiu colocar um teto de R$ 4,9 bilhões para o montante a ser destinado durante a disputas municipais de 2024. A definição sobre o valor exato e a origem dos recursos, no entanto, serão tomadas mais à frente, na votação da Lei Orçamentária anual (LOA). O montante supera em mais de cinco vezes o valor previsto pelo governo ao enviar o projeto: R$ 900 milhões.

Danilo Forte chegou a defender que o abastecimento do fundo fosse feito metade com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a parte com as emendas de bancada estadual, mas desistiu diante do impasse entre os colegas da Câmara.