Juiz de garantias

O juiz de garantias foi criado pelo chamado Pacote Anticrime, mas teve sua implantação suspensa após decisão liminar. De acordo com a lei aprovada pelo Congresso, os processos criminais teriam dois juízes: um para conduzir as investigações e outro para sentenciar ou absolver os réus. Essa figura foi criada em meio às acusações de parcialidade contra o então juiz Sergio Moro na Lava-Jato.