SUGESTÕES DA TRANSIÇÃO

Relatório preliminar da equipe de Justiça e Segurança Pública propõe programa de recompensas para quem devolver armas

VETO A FUZIS

Texto sugere proibição de venda de fuzis, espingardas semiautomáticas e outras armas que antes eram apenas para o uso militar ou policial. Entre elas, estão as pistolas 9mm; carabinas semiautomáticas .40; Carabinas; semiautomáticas tipo AR no calibre 9mm

PROGRAMA DE RECOMPENSA

Para quem já possui o arsenal, a sugestão é criar um programa de “entrega voluntária e recompra específico”. Deste modo, o governo deveria pagar o “valor mais próximo do preço de custo das armas”

RENOVAÇÃO ANUAL

Paralelamente, o governo federal imporia a renovação da licença para esse tipo de armamento a cada ano, o que tornaria o processo mais burocrático e custoso

MENOS ARMAS E MUNIÇÕES

Sugere a redução do limite de armamentos que podem ser comprados por civis: 4 armas e 100 munições para cada arma por ano. Os decretos do Bolsonaro permitiam a aquisição de até 60 armas e 180.000 munições por ano

FIM DO ‘PORTE CAMUFLADO’

Propõe acabar com o chamado “porte camuflado” dos CACs. Isto é, passar a obrigá-los a transportar arma desmuniciada no trajeto para os clubes de tiro, por exemplo

VALIDADE DO REGISTRO

Recomendar a diminuição do tempo de validade do registro de armas emitido pela PF – de 10 para 5 anos. E de CACs, que é controlado pelo Exército – de 10 para 3 anos

ALERTAS

Aperfeiçoar mecanismo de alerta sobre vencimento do registro, como aviso por email ou SMS cerca de 90 dias antes da expiração

AUMENTAR EXIGÊNCIAS

Garantir a exigência legal de demonstração de “efetiva necessidade individualizada”. No governo Bolsonaro, foi adotada a presunção da verdade da tal alegação, dispensando a sua comprovação

CORTAR INCENTIVOS FISCAIS

Readequar alíquotas de impostos para armas, munições e acessórios, diminuindo incentivos tributários concedidos pelo governo para a importação dos armamentos

RESTRINGIR PUBLICIDADE

Necessidade de atualização de restrições de publicidade no comércio de armas e munições pela internet, como nas redes sociais