PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

Transparência

Reuniões e encontros entre representantes de empresas e entidades com funcionários públicos, por exemplo, devem ser conhecidos, inclusive com a divulgação do tema da conversa.

Vantagens indevidas

Fica proibida “a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”. O texto define como exceção, no entanto, “brinde ou hospitalidade legítima”, definidos como itens de baixo valor e pagamento de despesas como hospedagem, transporte, alimentação e cursos.

Punições

As infrações, no caso das entidades, seriam punidas com advertência em um primeiro momento e, depois, com uma suspensão da atividade profissional por 30 dias até um ano. Já os agentes públicos sofrerão punições, caso não sejam transparentes em relação a atividades de lobistas, se receberem vantagens indevidas ou se atuarem fora do escopo de suas funções, exercendo atividade “incompatível” com o cargo.