Câmara aprova regulamentação do lobby; texto vai ao Senado

Projeto cria regras de transparência e define limites para brindes e viagens pagos por empresas a agentes públicos

ACâmara dos Deputados aprovou, ontem, um projeto que regulamenta a atividade do lobby no Brasil. A proposta, que vai ao Senado, estava parada desde 2007, mas ganhou uma versão final nas últimas semanas. O texto cria regras de transparência e define limites para brindes e viagens pagos por empresas para agentes públicos.

O projeto foi alterado de última hora pelo relator, Lafayette Andradada (Republicanos-MG), para retirar punições criticadas por Organizações Não Governamentais (ONGs). As entidades se queixaram de penas previstas a quem “atuar de forma de modo a constranger ou assediar participantes de eventos” ou “prejudicar ou perturbar reunião”.

O projeto foi apresentado para ampliar a transparência entre órgãos públicos, empresas e entidades da sociedade civil. Pela proposta, por exemplo, todas as reuniões entre representantes de empresas e entidades com funcionários públicos devem ser conhecidas, inclusive coma divulgação dotem ada conversa.

O projeto proíbe “a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”, mas define como exceção “brinde ou hospitalidade legítima”.

Brinde é definido como “item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual”. Já hospitalidade legítima é tratada, no texto, como “oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público”.

Segundo o projeto, as infrações, no caso das entidades, seriam punidas primeiro com advertência e, depois, por uma suspensão da atividade profissional por 30 dias até um ano.

Os agentes públicos sofrerão punições, se o texto entrar em vigor, caso não sejam transparentes em relação a atividades de lobistas, se receberem vantagens indevidas ou se atuarem fora do escopo de suas funções, exercendo atividade “incompatível” com o cargo.

O relator rechaça acrítica de que o texto relativiza a punição pelos crimes de corrupção e tráfico de influência:

—Nas considerações finais está explícito que nenhuma das penalidades administrativas suprimem as punições do Código Penal e da lei de lavagem de dinheiro.

Apesar das alterações, ainda há preocupação de ONGs com o texto aprovado.

—Da forma como está redigido, abre margem para eventual perseguição política —diz Maurício Guetta, assessor jurídico do Instituto Sócio-Ambiental (ISA).

Lafayette diz que entidades como ONGs ambientalistas não estão incluídas no escopo do que o texto quer regulamentar:

—Eles estão com uma ótica sobre o ativismo. Uma ONG que vai fazer uma manifestação, por exemplo. Isso não é lobby. A manifestação de opinião não constitui representação de interesses.