Âncora fiscal e desenvolvimento

Discutir avanços em políticas públicas para a população e sua sustentabilidade passa por discutiras condições parasu aviabilidade. A base paraissoéaboag estão das contas públicas. A responsabilidade fiscal nãoé um fim em si mesma, ma sé condição necessária para viabilizar iniciativas para aqueles que mais precisam decrescimento econômico. De forma simples, podemos dizer que é preciso cuidar das contas para cuidar das pessoas hoje e amanhã.

A responsabilidade fiscal tem como ferramenta as regras que contribuem de forma decisiva para que as contas estejam organizadas. Elas têm potencial para conter pressões para o aumento de gastos, de modo a assegurar a organização das contas e a sustentabilidade da dívida pública. Além disso, ajudam a ancorar as expectativas dos agentes quanto ao futuro da política fiscal, trazendo credibilidade para a economia, com benefícios diretos para o ambiente de negócios.

Para avançar institucionalmente nabo a gestão, no ano de 2016 foi institucionalizado no Brasil o teto de gastos, uma regra simples que restringe o crescimento da despesa primária da União à variação da inflação. Tais despesas vinham crescendo de forma acelerada por décadas, o que culminou em déficits primários que vêm ocorrendo desde 2014. A regra, ao sinalizara redução gradual das despesas como proporção do PIB, passou a atuar como âncora da política fiscal brasileira. Vale destacar que essa regra contribuiu para que, em 2021, houvesse o primeiro superávit do setor público depois de oito anos consecutivos de déficit.

Os mercados recompensam a capacidade das regras demudar o comportamento fiscal (“efeito de compromisso ”) e de transmitir informações úteis sobre apolítica fiscal futura (“efeito de sinalização ”). A literatura mostra que o uso de regras tende a reduzir os spreads soberanos, o custo do dinheiro para os Tesouros e para empresas e pessoas. No Brasil, os resultados apontam uma redução significativa no prêmio de risco (e juros), entre 2,3 e 2,7 pontos percentuais. O reflexo é um custo menor para financiar novos projetos de investimento e, portanto, projetos que eram economicamente inviáveis passam a ser viáveis, gerando novos negócios, emprego e renda.

Quando há dúvidas sobre o futuro das regras, como discutido recentemente no Brasil em relação ao teto de gastos, parte de seus benefícios, que vêm da credibilidade e sinalização, fica comprometida, refletindo-se em juros mais altos e, por consequência, menor atividade econômica.

Como mostra meu estudo com Jeferson Bittencourt (2021), publicado pelo Instituto Millenium, é importante continuar avançando no arcabouço fiscal. Um novo modelo para o Brasil deveria ser ancorado por um objetivo de dívida que preserve sua sustentabilidade. As regras operacionais para gestão da política fiscal deveriam ser as regras correntes, como resultado primário e teto dos gastos.

Uma semente já foi plantada nessa direção. A Emenda Constitucional 109/21 traz a possibilidade do uso da dívida como nova âncora fiscal. A partir disso, seria possível ter um arcabouço mais moderno e robusto para avançar na organização das contas, tão importante para o desenvolvimento da nossa economia. Foi possível experimentar períodos de baixas taxas de juros como nunca antes vistas no país, fruto do avanço que se iniciou com o teto de gastos em 2016. Assim, progredir no tema é urgente, poi sé condição fundamental para a expansão do setor produtivo e para ageração de emprego e renda.

Coma reforma tributária e a administrativa, está claro que esse é um tema de primeira importância para as agendas econômicas a discutir no período eleitoral que se avizinha. Essa é uma ação relevante dentro de uma estratégia que tenha como objetivo desenvolvimento econômico e social. Bruno Funchal, professor titular da Fucape Business School, foi secretário especial do Tesouro e Orçamento e secretário do Tesouro Nacional

N. da R.: Vera Magalhães voltará a escrever no dia 26