Professor do ensino básico pode ter reajuste menor

Governo estuda medida provisória que muda critérios questionados por prefeituras a partir do novo Fundeb

Governo estuda adotar correção do piso salarial pelo INPC, o que acarretaria reajuste menor que o vigente.

Ogoverno estuda editar uma medida provisória para definir novos critérios que diminuirão o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica, anunciado anualmente em janeiro pelo Ministério da Educação (MEC). A ideia é estabelecer a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e mudar a base de incidência do piso para computar todas as parcelas da remuneração (como adicionais e gratificações), e não somente o vencimento básico.

Enquanto a categoria de 1,7 milhão de profissionais promete travar batalhas judiciais se o reajuste for menor, as novas regras são defendidas por prefeitos e governadores, que sustentam não terem como bancar a folha de salários do magistério. Especialistas apontam o risco de esvaziamento de um dos principais mecanismos de valorização da carreira para melhorar a educação básica pública.

Pelo INPC, o aumento do piso será de 10,16%, ficando em cerca de R$ 3.100 este ano, ante um reajuste de 33,23%, atingindo aproximadamente R$ 3.800, se consideradas as regras que eram adotadas até então. Os antigos critérios, no entanto, tornaram-se alvo de questionamentos e diferentes interpretações. A Lei do Piso, de 2008, adotou o aumento do valor mínimo aplicado por aluno no Fundeb, de um ano para o outro, como parâmetro para o reajuste anual, fazendo referência literal à legislação do fundo vigente à época —que foi revogada em 2020 pela emenda constitucional do novo Fundeb.

Com base no entendimento de que se criou um vácuo legal, o governo estuda as novas regras de reajuste pela medida provisória. Um dos textos assinados pelo Ministério da Economia, ao qual o GLOBO teve acesso, chega a propor o congelamento do piso do magistério este ano e a correção pelo INPC só a partir de 2023. Outras versões têm circulado entre os ministérios envolvidos no tema.

A Consultoria Jurídica do MEC emitiu parecer defendendo que os critérios vigentes até o ano passado perderam a validade com a aprovação do novo Fundeb. “A criação de um novo fundo, com características distintas do anterior, exige, no campo infraconstitucional, a criação de um nova lei para regulamentá-lo e, posteriormente, uma outra nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública", diz o parecer obtido pelo GLOBO.

A mudança dos critérios também atende a uma pressão de prefeitos e governadores, para quem os reajustes são muito elevados — o piso subiu 66% em termos reais de 2008 a 2021; em valores nominais, saiu de R$ 950 para R$ 2.886 —e atentam contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sindicatos reivindicam o reajuste de 33,23%, defendendo que os critérios previstos na lei antiga do Fundeb apenas foram transpostos para a legislação mais recente, e insistindo que a lei que trata do piso salarial dos professores continua a vigorar. As entidades prometem judicializar a questão, caso estados e municípios determinem aumentos menores do que esperam.

— A Lei do Piso continua vigente e diz que o reajuste deve ser dado com base no aumento do valor mínimo por aluno do Fundeb — diz Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Mariza Abreu, consultora da Confederação Nacional dos Municípios, defende a mudança das regras:

—Não estamos defendendo que os vencimentos dos profissionais sejam reajustados apenas pela inflação, mas somente o piso salarial. E que os ganhos reais dos professores sejam negociados por cada ente federado.

Líder de relações governamentais do Todos Pela Educação, Lucas Hoogerbrugge vê um caminho intermediário como a melhor saída. Ele aponta que os reajustes podem se tornar insustentáveis nos patamares atuais, pelos critérios até então usados, mas discorda que sigam apenas o INPC.

—Vai matar qualquer tipo de valorização real. Perdese o projeto de valorização dos professores quando se defende que qualquer ganho real tem que ser negociado individualmente nos mais de 5.500 municípios —alerta.

COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL

O governo também estuda acabar com a obrigação, presente na lei atual do piso, de complementação federal para estados e municípios que não conseguem cumprir o valor mínimo que todo professor deve receber na educação básica pública. Essa complementação nunca foi cumprida na prática.

Procurado pelo GLOBO sobre o teor da minuta de medida provisória enviada à Casa Civil, o Ministério da Economia respondeu que “não comenta medidas não anunciadas oficialmente”. A Casa Civil disse que "não tem nenhum posicionamento sobre esse texto". O MEC não respondeu até o fechamento desta edição.

Todos pela Educação defende caminho intermediário como melhor saída