Acordo permite promulgar parte da PEC dos Precatórios

Governo edita MP que permite pagar Auxílio Brasil de R$ 400, aposta de Bolsonaro em 2022, já a partir da sexta-feira

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram ontem acordo que prevê o “fatiamento” da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, abrindo caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 no ano que vem. Dessa forma, os pontos comuns aos textos aprovados na Câmara e no Senado serão promulgados nesta semana.

Os trechos divergentes, que foram alterados pelos senadores,voltarãoàCâmaraparanovavotação,quedeveacontecer na próxima terça-feira.

Com isso, a proposta que permite o adiamento do pagamento de parte das dívidas judiciais do governo, os chamados precatórios, começa a valer imediatamente.

Independentemente da promulgação da PEC, o governo editou ontem à noite uma medida provisória (MP) que permite pagar a primeira parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil a partir de sexta-feira. O texto, já publicado no Diário Oficial da União, permite que o Ministério da Cidadania use os recursos remanescentes do Bolsa Família para garantir o valor mais robusto do novo programa social.

No início de novembro, o presidente JairBol sonar o sancionou alei querem anejo uR$ 9,3 bilhões do Bolsa Família para o Auxílio Brasil. Parte desses recursos foi usada no pagamento do mês passado, de R$ 220. Agora haverá uma parcela complementar, definida na MP como “Benefício Extraordinário”, para atingir os R$ 400, aposta de Bolsonaro na eleição de 2022.

Segundo os chefes do Legislativo, a promulgação dos pontos comuns da PEC, que deve ocorrer hoje, vai viabilizar um espaço orçamentário de mais de R$ 60 bilhões. Uma PEC, que não demanda sanção presidencial, só pode ser promulgada nas partes idênticas aprovadas na Câmara e no Senado.

No caso da PEC dos Precatórios, estão nessa situação os trechos que tratam da mudança no teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas da União acimada inflação. A mudança abre um espaço de R $62 bilhões.

Mas os senadores alteraram o trecho que limita o pagamento de precatórios, abrindo um espaço de R$ 43 bilhões. Por isso, voltará à Câmara.

Juntos, os dois pontos principais da PEC abrem um espaço de R$ 106 bilhões, que será usado para o Auxílio Brasil de R $400 e para a correção de despesas obrigatórias.