CCJ anistia candidaturas laranjas de mulheres

Deputadas do PSOL votam contra a proposta, já aprovada no Senado; texto vai ao plenário da Câmara

AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que tenham descumprido o mínimo de verba eleitoral para mulheres.

Desde 2018, diversas legendas respondem a processos por candidaturas “laranjas” de mulheres — usadas só para cumprir a cota, sem fazer campanha de fato, e com recursos desviados para eleger homens. A PEC apreciada pela CCJ diz que “não serão aplicadas sanções de qualquer natureza” a essas siglas.

A PEC estabelece ainda que não serão punidos partidos que não cumpriram a quantidade mínima de candidatas mulheres ou que não fizeram repasses proporcionais ao percentual de candidaturas de negros.

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que no mínimo 30% da verba eleitoral deve ser utilizada para financiar campanhas de mulheres, o que também é o número mínimo de candidaturas femininas. Se houver mais candidatas, a verba deve ser maior, proporcionalmente.

No projeto aprovado no Senado, é fixado o mínimo de 30%, sem a regra de que o valor deva aumentar conforme o número de mulheres. Também é determinado que 5% do fundo partidário seja usado em “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”.

Essa última previsão é flexível, já que a proposta determina que essa verba possa ser usada em eleições futuras em candidaturas de mulheres e acumulada “em diferentes exercícios financeiros”, sem determinar punição para o descumprimento da regra.

Na prática, a PEC contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto, flexibilizando a regra para anos futuros e acabando coma punição para irregularidades nas eleições anteriores.

“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram acota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”, diz o texto.

OBSTRUÇÃO AO PROJETO

As deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP) se posicionaram contra a PEC e fizeram obstrução ao projeto, mas não houve oposição de outros partidos de esquerda. PT, PSB, PDT e os demais votaram a favor do texto.

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) se opôs também à proposta, dizendo ser contra cotas para mulheres. Mas seu partido, o PSL, votou a favor. A única legenda contrária foi o PSOL.

O projeto, de autoria original do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ainda precisa ser analisado no plenário da Câmara dos Deputados para ser aprovado em definitivo.

PEC flexibiliza regras para verbas e contraria entendimento de STF e TSE sobre o tema