Colher de chá do STF é chance para Congresso rever emendas do relator

Decisão, que precisa ser validada no plenário, é oportunidade para adoção de critérios mais justos e transparentes

Aministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um voto de confiança ao Congresso autorizando o pagamento neste ano das verbas identificadas pela sigla RP9 no Orçamento da União, conhecidas como “emendas do relator”. A medida destrava um montante de R$ 13 bilhões e passará a valer se aprovada pelo plenário da Corte em votação prevista para breve. Caso confirmada pela maioria dos ministros, deputados e senadores precisarão, além dedar maior transparência atais emendas, implementar uma distribuição mais justa para tornar inócua a alcunha de “orçamento secreto”.

No início de novembro, Rosa suspendeu os pagamentos efetuados por me iodo mecanismo, recria doem 2019 para dar ao autor da peça orçamentária o poder de destinar recursos a parlamentares da sua escolha sem transparência. Em decisão depois aprovada no plenário por oito votos a dois, Rosa determinou a identificação dos recursos e dos beneficiários em 30 dias.

As lideranças parlamentares se dispuseram a cumprir a determinação no futuro e, num gesto de boa vontade, aprovaram uma resolução do Congresso determinando isso. Mas afirmaram, sem dar nenhuma explicação convincente, ser inviável divulgar os beneficiários de 2020 e 2021. Em seguida recuaram. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou ao Supremo que forneceria as informações em 180 dias. Ontem Rosa fixou o prazo em 90 dias, abrindo a possibilidade de prorrogação.

Nas palavras do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, “o Orçamento não pode ser camuflado, a Constituição exige a cultura do sol a pino, não da escuridão”. Sem saber quem são os deputados e senadores beneficiados, não há como manter um sistema de fiscalização minimamente eficaz. Apenas se for resolvido o aspecto secreto das RP9, será possível examinar se o dinheiro é bem gasto.

O caráter intrinsecamente paroquial das emendas parlamentares sempre levanta dúvidas sobre sua eficácia. Não há explicação razoável para destinar verbas a esta ou aquela prefeitura, sem garantir que sejam usadas em políticas públicas comprovadas e áreas críticas. Para assegurar ao menos a isonomia entre os parlamentares e evitar o uso das emendas como moeda de troca em negociatas políticas, foram criados critérios equânimes para distribuir os recursos das emendas individuais e de bancada.

Nada disso foi estabelecidona resolução do Congresso aprovada para as RP9, apenas um limite de gastos que, no anoque vem, poderá chegara R$ 17 bilhões (equivalente à soma das emendas individuais e de bancada, ou meio Bolsa Família neste ano). Ao aceitar um prazo para a divulgação dos beneficiários, Rosa deu ao Parlamento tempo para que crie critérios de distribuição justos, semelhantes aos existentes para as demais emendas. Os congressistas fariam bem em aproveitá-lo se quiserem manter o acesso aos recursos.