Reguladores pedem que WhatsApp adie nova política de privacidade

Cade, MPF, ANPD e Senacon solicitam que usuários continuem tendo acesso ao aplicativo mesmo se não aceitarem as regras

OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendação ontem para que o WhatsApp adie a implementação de sua nova política de privacidade. As novas normas informadas pelo aplicativo vêm causando polêmica desde que foram anunciadas, em outubro do ano passado.

Em xeque, está oque os órgãos chamam de“consentimentoforçado” par aqueu suários permitamo compartilhamento de informações com outras plataformas do Facebook, que controla o WhatsApp. O usuário que não concordar com anova regra enfrentaria restrições no uso do aplicativo. Por contada polêmica, a empresa adiou a implementação da política, que seria em janeiro, para o dia 15 de maio. Os órgãos reguladores, porém, recomendaram a WhatsApp e Facebook um novo adiamento, até que as sugestões feitas sejam adotadas. Entre elas, que os usuários que não aceitarem a nova política de privacidade possam continuar usando o aplicativo e tendo acesso às mensagens e arquivos. O documento afirma que “a restrição de acesso às conversas e aos arquivos, bem como a outras funcionalidades do aplicativo WhatsApp, caso não haja adesão aos termos de uso, limita desproporcional e indevidamente o direito do consumidor”.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS

O WhatsApp tem enviado mensagens aos usuários lembrando que quem não aceitar os termos até o próximo dia 15 não terá suas contas excluídas, mas as funções do aplicativo serão limitadas. Será possível atender chamadas de voz e vídeo e ler mensagens na hora em que elas chegarem, mas não acessar o histórico de conversas. Depois de algumas semanas, o usuário não receberá mais nada. Cade, MPF, ANPD e Senacon ressaltaram que a nova política de privacidade pode representar uma violação aos direitos dos usuários e que o WhatsApp ainda não adequou suas normas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E recomendaram que o Facebook não use os dados do WhatsApp até que os órgãos reguladores se posicionem sobre o tema.

O WhatsApp tem até segunda-feira para responder. O MPF ainda ressaltou, que se a empresa não tomar providências ou não responder ao documento, poderia entrar com uma ação civil pública. O documento afirma ainda que o fato de o WhatsApp dizer aos usuários que os novos termos têm de ser aceitos “pode configurar eventual abuso deposição dominante por impor o rompimento da continuidade de prestação de serviço essencial de comunicação aos seus usuários em razão de recusa em subm eter em-seàcondiçã oim posta de compartilhamento obrigatório dedados coma empresa Facebook e seus parceiros.” De acordo com o documento, tanto o MPF quanto o Cade estão preocupados com a possibilidade de que a não concordância do usuário com a nova política e o consequente banimento retirem “por completo a liberdade de escolha” dos consumidores. “Plataformas de múltiplos lados podem utilizar seus mecanismos de inovação tecnológica e políticas comerciais como ferramentas para eliminar a concorrência, não sendo claro se tais ferramentas são indispensáveis para que atinjam eficiência e benefício aos consumidores”, afirmam os órgãos.