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Alerj derruba isenção fiscal a termelétricas

Ple­ná­rio. De­pu­ta­dos reu­ni­dos na ses­são em que foi apro­va­do, por 42 vo­tos a cin­co, o de­cre­to le­gis­la­ti­vo: medida sus­pen­de con­ces­são de incentivo fis­cal con­de­na­do pe­lo Con­se­lho de Su­per­vi­são

A Assembleia do Rio revogou atodo governador Wilson Witzelquezeravao ICMS deu sinas termelétricas agás, com perdas de R $600 milhões para o estado. A proposta recebeu críticas do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, ligado ao Ministério da Economia. Witzel acusou “viés político”.

Durou pouco a proposta do estado de zerar a alíquota de 12% de ICMS cobrada de usinas de geração de energia termelétrica a gás. Primeiro, o Palácio Guanabara recebeu uma advertência do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, órgão ligado ao Ministério da Economia, que identificou uma “flagrante violação” às regras do acordo com a União. Ontem, a Assembleia Legislativa (Alerj) suspendeu o ato assinado pelo governador Wilson Witzel. Por 42 votos a cinco, foi aprovado um decreto legislativo para revogar a decisão do Executivo, que pretendia abrir mão de R$ 600 milhões por ano em impostos. Os deputados entenderam que Witzel não poderia ter concedido o incentivo por decreto, já que novos benefícios só podem ser aprovados por lei.

Mas o plano de incentivo fiscal não foi sepultado de vez. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que votou a favor do decreto legislativo, anunciou que vai apresentar um projeto para atender ao mesmo setor. Segundo ele, serão feitas audiências públicas para discutir se os descontos concedidos darão retorno ao estado.

— Além de o decreto do Executivo ser irregular, concedia benefícios de forma indiscriminada. Não valia apenas para novos investimentos, mas para empresas já instaladas — argumentou Ceciliano.

Procurado, Witzel não se manifestou após a votação. Pela manhã, o governador disse que a reação do Conselho de Supervisão pode ter um “viés político, para atingir a economia do Rio e o governador”: — O presidente da República é movido por um sentimento que não é técnico e pode simplesmente querer excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal.

O governador anunciou ainda que vai apresentar um

parecer técnico e financeiro para mostrar que o decreto que concede incentivos a usinas termelétricas está “absolutamente dentro da lei” e que foi editado para fazer do Rio um estado competitivo.

Nos bastidores da Alerj, comenta-se que Witzel acreditava numa vitória e que, por isso, não suspendeu o próprio decreto pela manhã. Parlamentares também comentaram que 21 deputados teriam optado por faltar à sessão de ontem para não desagradar o governador. Dois estavam de licença. No plenário, o líder do governo, Márcio Pacheco (PSC), ainda tentou convencer os colegas, afirmando que o decreto do Executivo poderia atrair pelo menos cinco empresas para o estado e gerar 20 mil empregos.

PROBLEMA DE ANOS

Para o economista André Luiz Marques, da área de Gestão e Políticas Públicas do Insper, não há dúvidas de que qualquer iniciativa de conceder novos incentivos fere o Regime de Recuperação Fiscal, que prevê, entre outras medidas, redução progressiva das isenções fiscais:

— O grande problema é que, ao longo dos anos, muitos setores foram beneficiados, mas os retornos prometidos na geração de empregos e em receitas não vieram.

Para o deputado federal Pedro Paulo (DEM), relator do Plano Mansueto — projeto em discussão na Câmara que autoriza estados e municípios a contraírem novas dívidas com a garantia da União, em troca de medidas de ajuste fiscal —, iniciativas como a do governo do Rio não ajudam na tramitação da proposta. Entre as emendas, está a inclusão de estados em grande dificuldade financeira nesse pacote:

— Outra medida prevê adiar o pagamento de dívidas por até dez anos. Pelas regras que o Rio segue hoje no Regime de Recuperação Fiscal, esse prazo é de, no máximo, seis anos. Mas o objetivo do plano é ajudar na gestão dos estados. Iniciativas para aumentar gastos não ajudam — disse Pedro Paulo.

Ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo, Adriano Pires Gonçalves disse que o Rio tem o maior mercado produtor de energia termelétricas a gás do país:

—O Rio ter a maior fatia do mercado é uma questão. A outra é a concessão de incentivos. Não dá para afirmar que, se o decreto for mantido, virão mais empresas. Além disso, se você beneficia um setor, outro sempre vai pagar essa conta.